POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

TERMO DE PRIVACIDADE - Paguejá

 

1.INFORMAÇÕES GERAIS:

 

Política de privacidade é um conjunto de termos que descreve as práticas adotadas pela Paguejá, em relação às informações dos titulares de dados pessoais – pessoas físicas.

 

A presente Política de Privacidade se aplica ao tratamento de dados pessoais que a Paguejá realiza tanto em meios físicos como digitais. Desta forma contém informações a respeito do modo como tratamos – tanto como operadores quanto controladores de dados pessoais, total ou parcialmente.

 

Ao acessar e utilizar nosso site ou aplicativo e/ou contratar os nossos serviços o titular dos dados pessoais, ou seu representante legal, expressamente declara que leu, compreende e aceita o modo que realizamos a coleta, uso e compartilhamento de seus Dados e informações.

 

Recomendamos a leitura atenta deste documento e caso não concorde com os termos desta Política, deve abster-se de utilizar nosso site ou aplicativo.

 

Para informações sobre dados pessoais ou exercício do direito de titular de dados pessoais a Paguejá disponibiliza um canal oficial único pelo e-mail [email protected].

 

2. OBJETIVOS:

 

Objetivo deste documento é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o titular dos dados pessoais poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

 

Entende-se por dados pessoais, quaisquer dados que permitam que uma pessoa física seja identificada direta ou indiretamente, assim, os dados pessoais não se limitam aos dados de qualificação, como nome, CPF e RG, mas também incluem padrões de comportamento, aquisição de produtos e serviços, dívidas, dados de pesquisa, mensagens enviadas, imagem, voz, biometria, dados genéticos, gostos e preferências e absolutamente qualquer informação que possa, de qualquer modo, ser vinculada a uma pessoa física.

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa.

 

3. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS:

 

A Paguejá habilita meios necessários para atender ao direito de informação e para obtenção de consentimento nos casos necessários garantindo a legalidade do processamento de dados pessoais. No momento da obtenção ou coleta das informações, a Paguejá comprometesse a informar as pessoas envolvidas a identidade do Controlador, a finalidade, as possíveis comunicações ou transferências, e a possibilidade de exercer os direitos estabelecidos na LGPD.

 

Reconhece e garante a possibilidade de exercício dos direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, ou seja, a Paguejá se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos princípios nela previstos, sendo que os dados pessoais dos titulares serão:

 

✓ processados de forma lícita, leal e transparente;

 

✓ coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

 

✓ coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;

 

✓ exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;

 

✓ conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

 

✓ tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;

 

Os titulares de dados pessoais em suas relações com a Paguejá, seja por uso do site ou aplicativo, bem como todas as demais situações que possam advir desta relação, em algum tipo de tratamento de seus dados pessoais, possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

 

✓ Direito de confirmação e acesso: o titular de dados pessoais pode obter a confirmação de que seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

 

✓ Direito de retificação: é o direito do titular de dados pessoais de obter da Paguejá, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

 

✓ Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do titular de dados pessoais de ter seus dados apagados, do banco de dados, do site ou aplicativo quando desnecessários ou não atenderem uma obrigação legal ou contratual de guarda;

 

✓ Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de dados pessoais de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site ou aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

 

✓ Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de dados pessoais de receber os dados pessoais que lhe digam respeito (por exemplo: que tenha fornecido ao site ou aplicativo), num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site ou aplicativo;

 

✓ Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular de dados pessoais de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

 

O titular de dados pessoais poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação formalizada e escrita enviada ao Encarregado de Dados (DPO), através do contato: [email protected].

 

Para tanto, o titular deverá especificar explicitamente no corpo do e-mail:

 

✓ Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) do titular e, se for o caso, do seu representante legal;

✓ Direito que deseja exercer junto ao site ou aplicativo BP Soluções;

 

✓ Data do pedido e assinatura do titular de dados pessoais;

 

✓ Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

O titular de dados pessoais será informado, sobre o seu exercício de direito, no prazo previsto legalmente.

 

 

4. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS:

 

Durante a utilização do site ou aplicativo, ou durante qualquer relação com o a Paguejá, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o titular de dados pessoais deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não dados de terceiros, salvo de seus representados legais.

 

5. COLETA DE DADOS PESSOAIS:

 

Na Paguejá temos um alto compromisso com a segurança das informações e com o cumprimento dos requisitos legais. Nesse sentido, para garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade das informações, em particular os dados pessoais, sistemas, redes, aplicações e bases de dados utilizados para o seu tratamento, físicas ou virtuais são protegidas com a melhor medida técnica e organizacional possível.

 

Desenvolvemos regularmente avaliações dos riscos associados à segurança da informação e à proteção de dados pessoais, analisando a situação frente aos riscos e definindo planos de ação em conformidade com a legislação vigente.

 

Definimos nesta Política de Proteção de Dados de cumprimento obrigatório para as partes envolvidas no tratamento dos dados pessoais, estabelecendo diretrizes para uniformizar o tratamento de dados pessoais nos processos da Paguejá, visando a privacidade dos dados pessoais, sua integridade, disponibilidade, confidencialidade e visando disseminar a cultura de segurança dos dados pessoais em consonância com os princípios da LGPD de finalidade, necessidade, transparência, adequação, livre acesso, qualidade dos dados, segurança e prevenção.

 

Desenvolvemos procedimentos de controle de acesso, segurança de sistemas e comunicações, gestão de incidentes, violações de segurança e procedimentos de suporte à informação, bem como desenvolvemos ações de sensibilização e formação necessárias para garantir o cumprimento dessa política e procedimentos.

 

Destarte, as informações pessoais referem-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa física natural identificada ou identificável. Uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular com referência a um elemento de identificação, seja um nome, número de identificação, dados de localização, e-mail pessoal, contato de WhatsApp, identificação online ou um ou mais fatores específicos da identidade física, psicológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa.

 

Como operadores de dados recebemos e tratamos dados pessoais em nome dos controladores, respeitando as previsões contratuais e legais, que podem variar desde realizar a negociação de ativos devidos em contraprestação pelos Serviços contratados com nosso cliente controlador e, quando necessário. Assim sendo, os dados pessoais que a Paguejá trata, visa atender aos propósitos operacionais e comerciais, se restringindo ao necessário para o desenvolvimento adequado dos serviços oferecidos.

 

Como controladores coletamos, armazenamos e processamos as informações e, em particular, dados pessoais necessários para cumprimento legal/contratual e para a exata prestação de nossos serviços.

 

Outrossim, em atendimento as legislações e regulamentos nacionais a Paguejá, em casos específicos, necessita compartilhar informações e dados pessoais que tratam com autoridades judiciais, policiais ou governamentais ou outros terceiros com quem a Toledo Piza Advogados Associados seja obrigada por lei, norma regulatória ou ordem judicial a compartilhar os Dados, ou terceiros comprometidos contratualmente em manter a confidencialidade, sigilo e a segurança dos dados.

 

Os dados pessoais, coletados pelo site ou aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o titular de dados pessoais e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

 

Os dados pessoas poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao titular de dados pessoais, bem como para dar subsídio ao site ou aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

 

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do titular de dados pessoais a determinados conteúdo do site ou aplicativo, exclusivos para titular de dados pessoais cadastrados.

 

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o titular de dados pessoais terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

 

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular de dados pessoais ou seu representante legal, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

 

5.1 Tipos de dados coletados:

 

5.1.1 Dados de identificação do titular de dados pessoais para realização de cadastro:

 

A utilização, pelo titular de dados pessoais, de determinadas funcionalidades do site ou aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do titular de dados pessoais serão coletados e armazenados:

 

– CPF;

 

– CNPJ;

 

– Nome;

 

– E-mail;

 

– Telefone (s);

 

– Dados de currículo;

 

5.1.2 Dados informados no formulário de contato:

 

Os dados eventualmente informados pelo titular de dados pessoais que utilizar os formulários de contato disponibilizado no site ou aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados de forma segura e pelo tempo previsto legal ou contratualmente.

 

5.1.3 Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário:

 

Para as tratativas de negociação ou prestação de serviços, eventualmente firmado com os titulares de dados pessoais, no site ou aplicativo, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o titular de dados pessoais através do chat.

 

5.1.4 Registros de acesso:

 

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do titular de dados pessoais serão coletados e armazenados, enquanto o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

I – Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

 

II – Fim do período de tratamento;

 

III – Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou

 

IV – Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

 

5.1.5 Dados sensíveis:

 

Com base no artigo 11 da LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

 

I - Quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;

 

II - Sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

 

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

 

c) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica.

 

§ 2º Nos casos de aplicação do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput deste artigo pelos órgãos e pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.

 

I - Portabilidade de dados quando consentido pelo titular;

 

II - A portabilidade de dados quando solicitada pelo titular;

 

III - As transações financeiras e administrativas resultantes do uso e da prestação dos serviços de que trata este parágrafo.

 

Destarte a Paguejá pode, em algum momento, tratar dados pessoais sensíveis, desde que atenda ao previsto legal supracitado.

 

5.2 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais:

 

A Paguejá, respeita a sua privacidade e está fortemente comprometida com a proteção dos Dados Pessoais e com o cumprimento dos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

 

Essa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais informa como a Paguejá, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.735.428/0001-08, com sede na Praça Ramos de Azevedo, nº 206, 13º Andar, conjuntos 1310, 1320, 1330 e 1340 – Centro – CEP: 01037-010, registrada na OAB/SP sob nº 4.262, coleta, trata e protege seus Dados Pessoais no âmbito de suas atividades e, ainda, fornece informações sobre os direitos dos Titulares.

 

Ao utilizar os serviços do site ou aplicativo, o titular de dados pessoais está consentindo com a presente Política de Privacidade.

 

O titular de dados pessoais tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected].

 

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser firmado se devidamente assistidos por um dos pais ou responsável legal.

 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular de dados pessoais apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentro outras, as seguintes:

 

✓ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 

✓ Execução de contrato ou de procedimento preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais, a pedido do titular dos dados;

✓ Exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

 

✓ Proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;

 

✓ Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

 

✓ Proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

 

 

5.3 Prazo de conservação dos dados pessoais:

 

Como regra geral, a Paguejá só retem as informações e os dados pessoais pelo tempo necessário e definido em lei ou normativas para dar cumprimento as finalidades definidas no tempo em que os dados foram obtidos. Em geral, uma vez concluída a prestação do serviço, os dados são bloqueados para não se submeterem a qualquer tratamento além de mantê-los disponíveis para os titulares, controladores, Administrações Públicas, Juízes e Tribunais visando atender possíveis responsabilidades decorrentes do tratamento realizado.

 

Para determinar os períodos de retenção de dados, a Paguejá contempla as Leis locais, as obrigações contratuais e as expectativas e requisitos dos titulares. Quando findo prazo de guarda e conservação excluímos ou destruímos com a devida segurança.

 

 

5.4 Destinatários e transferência dos dados pessoais:

 

Como regra geral a Paguejá apenas comunica dados pessoais a terceiros, ou lhes fornece acesso, nos casos necessários para desenvolver uma prestação adequada do serviço solicitado, para cumprir a obrigações contratuais, jurídicas, fiscais, legais e corporativas, ou para o desenvolvimento de determinados processos ou atividades como operadores de dados e devidamente adequadas ao previsto pela LGPD e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

Os dados pessoais do titular de dados pessoais poderão ser compartilhados com nossos clientes controladores de dados e fornecedores que viabilizam o negócio, sempre mediante contratos de confidencialidade.

 

A Paguejá se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas padrão contratuais, normas corporativas globais ou certificados digitais e códigos de conduta regularmente emitidos.

 

6. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

 

6.1 Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller):

 

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular de dados pessoais, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

A Paguejá atua como operador de dados, em nome de cliente Controlador de dados pessoais - que possui vínculo direto com os titulares de dados.

 

Como controlador de dados pessoais a Paguejá se limita aos tratamentos de dados de seus funcionários e por dados coletados diretamente dos titulares dos dados pessoais, seja por meio do site, aplicativo ou outros meios necessários para cumprimento de obrigação legal, contratual ou, através de termo de consentimento dos titulares de dados pessoais.

 

6.2 Do encarregado de proteção de dados (data protection officer):

 

O encarregado de proteção de dados (data protection officer - DPO) é o profissional indicado pelo controlador de dados pessoais, e suas atividades, nos termos da lei, consistem em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Para quaisquer dúvidas referente aos dados pessoais, em que a Paguejá atue como controlador de dados, o Encarregado poderá ser contatado pelo e-mail: [email protected]

 

Segurança no site da Paguejá no tratamento dos dados pessoais do titular de dados pessoais.

 

As mídias disponibilizadas pela Paguejá destinam-se a facilitar ao público em geral o conhecimento das atividades que realiza, produtos e serviços que presta, bem como para possibilitar a contratação de determinados serviços.

 

O uso do site implica a aceitação expressa e plena das condições aqui estabelecidas, sem prejuízo daqueles detalhes que podem se aplicar a alguns dos serviços específicos oferecidos por meio do site.

 

Com objetivo de manter as informações, publicadas nos portais, atualizadas, os conteúdos podem ser modificados, corrigidos, excluídos ou aditados a qualquer momento, razão pela qual será conveniente verificar sua validade e precisão em fontes oficiais. Da mesma forma, essa política de privacidade poderá se sujeitar a alterações, correções ou modificações, a fim de mantê-la adequada às necessidades da organização, bem como as legislações vigentes.

 

a. Responsabilidade pela operação do site:

 

A Paguejá não pode garantir a ausência de erros no acesso aos serviços web ou ao seu conteúdo, embora a desenvolva os mecanismos necessários para reduzir esses cenários e corrigi-los e atualizá-los o mais rápido possível.

 

Da mesma forma, a Paguejá não pode ser responsabilizada por quaisquer erros, interferências ou interrupções do serviço que possam surgir de causas como vírus de computador, avarias de telefone ou rede, desconexões e outras falhas motivado por causas além do proprietário do site. A Paguejá reserva-se o direito de suspender temporariamente o funcionamento dos serviços web, a qualquer momento, sempre que necessário para manutenção, reparação, atualização ou melhoria.

 

A empresa também se reserva o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos sem aviso prévio, a seu pedido ou de terceiros, aos usuários que não cumpram essas Condições Gerais de Uso. Ainda, a Paguejá não é responsável pelos conteúdos que podem ser publicados pelos usuários ou por terceiros através dos fóruns, comentários ou redes sociais associadas ao site, embora sejam fornecidos os meios precisos, para remover este tipo de conteúdo e para garantir o cumprimento da legislação aplicável, bem como o respeito pelos direitos das pessoas afetadas e ordem pública.

 

Caso os usuários detectem qualquer conteúdo que os afetem a esse respeito, recomenda-se entrar em contato com a Paguejá o mais rápido possível, através dos meios fornecidos.

 

b. Responsabilidade pelos links:

 

Os links contidos em nossos serviços web podem levar a serviços web externos, gerenciados por terceiros, a fim de fornecer ao usuário acesso a informações ou recursos relacionados.

 

A Paguejá não gere, analisa, nem pode ser responsabilizado pelo conteúdo, operação ou informação dos sítios Web com a qual não se mantém qualquer relação.

 

A Paguejá não pode ser responsabilizada por quaisquer danos e preconceitos que possam surgir a partir dessas páginas vinculadas. Da mesma forma, a inclusão dessas conexões externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades conectadas.

 

O site se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular de dados pessoais.

 

O site utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confiável, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o titular de dados pessoais ocorra de maneira cifrada e encriptada.

 

No entanto, o site e o aplicativo se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como um caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular de dados pessoais, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site se compromete, ainda, a comunicar o titular de dados pessoais em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

Por fim, o site da Paguejá se compromete a tratar os dados pessoais de titulares de dados pessoais com confidencialidade e dentro dos limites legais.

 

 

7. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES):

 

O site da Paguejá e seus domínios podem usar cookies (pequenos arquivos de informações que o servidor envia ao computador da pessoa que acessa a página) para o bom funcionamento e visualização dos sites pelo usuário, bem como a coleta de estatísticas. Em particular, os cookies são desde os PHP, em especial PHPSESSID, que é o identificador único de sessão e não coleta dados, até os fornecidos por terceiros como o Google Analytics (ferramenta de terceiro e com padrões próprios).

 

Também podemos vir a utilizar cookies adicionais para analisar o tráfego em nosso site e os padrões de acesso dos nossos usuários, que nos ajudam a melhorar a experiência e o aproveitamento do site.

 

Além disso, outros mecanismos como ferramentas de busca (exemplo, Google, Bing e similares) e redes sociais (exemplo, Facebook, Instagram ou similares) podem fornecer ferramentas no estilo de plug-ins, que se conectam ao site para gerar informações através de cookies e exibir anúncios relacionados.

 

O fato do usuário ser impactado por anúncios referentes aos mesmos produtos ou serviços, não significa que foi identificado por visitar um website. Na maioria das vezes, essas informações são coletadas de forma anônima, com base no perfil de navegação, sem que sua identidade seja revelada. Destacamos que o usuário, pode desabilitar esses cookies diretamente nas configurações de seu navegador, mas isso pode afetar a sua experiência em nosso site.

 

a. Aceitação da política de Cookies:

 

A ORGANIZAÇÃO exibe informações sobre sua Política de Cookies na parte inferior de todas as páginas do portal a cada login para tomada de ciência.

 

Vale lembrar que aqui fica visível quem o titular autoriza visualizar os seus cookies e para quais finalidades, deixando a opção de escolha para o titular.

 

Uma vez entrando na página web e autorizando, fica salvo e não precisa consentir novamente, salvo se houverem alterações no site, deste modo precisa solicitar novo consentimento.

 

✓ Aceite dos Cookies: Este aviso não será exibido novamente ao acessar qualquer página do portal durante esta sessão.

 

✓ Modificar as Configurações: Poderá obter mais informações sobre quais são os cookies, conhecer a política de cookies do GRUPO BPe modificar as configurações do navegador para restringir ou bloquear os cookies da empresa a qualquer momento. No caso de restringir ou bloquear os cookies, pode haver uma funcionalidade reduzida da web.

 

✓ Seguir navegando ou se movendo pela barra de rolagem: caso em que consideramos aceite de seu uso.

 

b. Como alterar as configurações do cookie:

 

Pode-se restringir, bloquear ou excluir os cookies de qualquer site, utilizando seu navegador. Em cada navegador a operação é diferente, a função 'Ajuda' irá mostrar como fazer.

 

✓ InternetExplorer: windows.microsoft.com/es-xl/internet-explorer/delete-manage cookies#ie="ie-10"

 

✓ FireFox: support.mozilla.org/es/kb/Borrar%20cookies

 

✓ Chrome: support.google.com/chrome/answer/95647?hl="es"

 

✓ Safari: www.apple.com/es/privacy/use-of-cookies/

 

 

8. DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE:

 

a. E-mails:

 

O endereço de e-mail e o nome dos titulares de dados pessoais em nosso banco de dados é importante para que possamos nos comunicar frente aos assuntos decorrentes das atividades desenvolvidas. É por este motivo que armazenamos essas informações em nosso banco de dados interno.

 

b. SMS e WhatsApp:

 

Também utilizamos os canais SMS e WhatsApp, como uma forma de comunicação para o qual nos dá seu consentimento expresso, livre e informado de forma individual.

 

As finalidades dos consentimentos vão desde:

 

• Receber mensagens por WhatsApp, como informações referentes a Negociação de Débitos.

 

• Consentir que a Organização trate seus dados pessoais, por WhatsApp, para os fins de melhor prestação dos serviços;

 

• Envio de comunicações, por WhatsApp, referentes a Negociação de Débitos.

 

A qualquer momento esses consentimentos podem ser cancelados.

 

O cancelamento acontece também por e-mail enviando um comunicado sobre o desejo de cancelamento para [email protected].

 

c. Confidencialidade:

 

Os dados coletados por quaisquer meios de cadastro ficam armazenados no banco interno da Paguejá, disponíveis para os nossos colaboradores/parceiros (comprometidos com o sigilo e confidencialidade) para melhor atender aos titulares dos dados pessoais.

 

Cada comunicação que recebemos é confidencial e tratamos isso com muita seriedade e compromisso.

 

d. Mensagens não solicitadas:

 

Caso acredite que esteja recebendo mensagens que não solicitou, solicitamos ao titular dos dados pessoais que encaminhe um relato para o e-mail do Encarregado da BP GESTÃO, [email protected], que retornará dentro dos prazos previstos legalmente.

 

9. DAS ALTERAÇÕES:

 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 07/11/2022.

 

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site https://www.paguejaonline.com.br ou aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

 

O titular de dados pessoais será explicitamente notificado em caso de alteração desta política através de comunicado de novos termos a partir do próprio site ou aplicativo.

 

10. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO:

 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.